O Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou um Projeto de Lei de consulta pública que fala sobre a abertura total do mercado livre de energia em 2028. As movimentações para tornar isso realidade devem ocorrer bem antes dessa data, é claro; teoricamente, a partir de 1 de janeiro de 2026. O texto foca nos consumidores que fazem uso de baixa tensão, dando a eles a opção de contratar qualquer franqueado, licenciado ou fornecedor de energia elétrica autorizado.
Em longo prazo, o objetivo é que essa política seja uma realidade a todos os brasileiros a partir de 1º de janeiro de 2028. A justificativa da abertura do mercado de baixa tensão é que isso dá autonomia ao consumidor, que pode escolher aquelas empresas que melhor se adequem às suas características de consumo. Além disso, os representantes defendem que a concorrência garante preços mais interessantes, tornando-se uma medida inevitável e necessária para a modernização do setor elétrico brasileiro.
A escolha de fornecedores e serviços é um direito do consumidor em qualquer segmento de mercado e, agora, no setor elétrico, cada vez mais consumidores estão usufruindo desse direito fundamental. Este é o início de uma grande mudança, uma decisão que interrompeu décadas de discussões intermináveis e muito esperada por todos que queriam que o mercado de energia elétrica atendesse cada vez mais às necessidades dos consumidores.
O modelo faz parte do Programa Nacional de Modernização do Setor Elétrico e é uma ação essencial para garantir o fornecimento de energia em todo o País, inclusive em regiões em que o governo não consegue garantir o fornecimento necessário. A eletricidade pode ser adquirida diretamente de uma empresa de geração de energia ou de um comercializador, por meio de um contrato negociado por ambas as partes.
Ao permitir que os consumidores obtenham energia competitiva no mercado livre, a campanha contribuirá para uma melhora significativa da economia brasileira. Beneficiará também o setor elétrico, estimulando a inovação e a criação de novos produtos e serviços, incluindo diferentes estratégias de contratação de energia, soluções de eficiência energética e resposta à demanda.
Atualmente, 35% do consumo de energia do Brasil é realizado pelo mercado livre, o que nos leva a entender que é possível fazer esse número crescer ainda mais. No entanto, apenas 0,03% das unidades consumidoras se beneficiam dessa possibilidade, pois, em geral, o mercado livre se restringe aos clientes de alto consumo energético.
Hoje, o requisito mínimo para migrar para o mercado livre é de 500 kW. Esses consumidores podem contratar fontes de incentivo como eólica, solar, biomassa e PCH. Consumidores com demanda superior a 1.500 kW podem migrar para o mercado livre e optar por contratar o fornecimento de qualquer fonte, incluindo grandes hidrelétricas, o que tende a reduzir o preço de seus contratos de energia.
Hoje, os consumidores com cargas iguais ou superiores a 1.000 kW e alimentados em qualquer tensão podem optar por adquirir energia elétrica de qualquer franqueado, licenciado ou concessionária autorizada do Sistema Nacional de Interconexão. A partir de 1º de janeiro de 2023, o limite de carga será reduzido para 500 kW.
Um panorama geral da abertura total do mercado livre de energia
A nova proposta pretende dar continuidade ao caminho de abertura gradual do mercado, permitindo que outro segmento de consumidores exerça seu direito de escolha. Um aspecto importante da abertura do mercado será a manutenção dos sistemas físicos de medição. A mudança para um sistema mais moderno pode encarecer a entrada de novos consumidores no mercado livre.
A ABEEólica (Associação Brasileira de Energia Eólica) contribuiu para a consulta pública do MME. O setor de energia eólica vem realizando pesquisas e discussões com o mercado, principalmente instituições financeiras, há muitos anos para se adequar às características e desafios do mercado livre. Esta é a maior abertura do mercado de energia desde 1995, quebrando a barreira dos 500 kW. Entretanto, nem tudo é perfeito e existem algumas preocupações.
A preocupação é que, com a eventual saída desses consumidores de alta pressão, possa haver implicações tarifárias para os consumidores que permanecem cativos. Acredita-se que o Ministério vai prestar atenção e vai lidar com isso e não haverá problemas. Outro ponto é contratar distribuidoras que fazem previsões de mercado com anos de antecedência e compram energia em leilões.
Os empasses não param por aí: por incrível que pareça, os contratos herdados dos distribuidores continuam sendo um grande obstáculo ao processo de abertura do mercado livre. Apesar da promessa de abertura para a indústria de baixa tensão, falta uma definição técnica de como medir e faturar modelos, e isso deve ser resolvido antes que decisões maiores sejam tomadas.
Especialistas acreditam em outras maneiras de incentivar os distribuidores a obter outras receitas para que possam oferecer mais soluções e fazer mais negócios. Os antigos contratos são um problema crescente e os distribuidores continuam a perder partes importantes de mercado. Uma revisão pode ser necessária.
No entanto, mesmo com a demanda pela abertura de mercado de baixa tensão, parece que poucas empresas vão querer aderir ao novo modelo. As adesões devem ser baixas devido à abertura do mercado disponível oficialmente para usuários de média tensão em 2024. Ao mesmo tempo, é possível abrir o mercado para consumidores de baixa tensão, o que o governo está estudando.
Considerando esse cenário, o MME admitiu que ainda restam alguns desafios, como a regulamentação dos fornecedores ao consumidor final (a empresa responsável por garantir que os serviços de fornecimento de energia cheguem aos consumidores de fato) e agregação de medição, revisando os mecanismos de gestão e subcontratação de distribuidores. Além disso, parece que será preciso melhorar muito o método de separação das atividades de abastecimento, fios e energia.
