Em uma votação simbólica, realizada em dezembro na Câmara dos Deputados, foi aprovado o marco legal da geração própria de energia. A proposta tem como meta a ampliação de oportunidades de acesso ao segmento de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), além de oferecer maior segurança jurídica e previsibilidade às unidades.
Em votação no Senado, o projeto sofreu alterações que foram acatadas pelo relator, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). O texto segue agora para sanção do presidente.
Às unidades consumidoras existentes e àquelas que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora até 12 meses da publicação da lei, é garantida a continuação, por mais 25 anos, dos benefícios concedidos atualmente pela Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Na análise do relator, “a nova lei vai democratizar o acesso à energia solar, trazer mais segurança jurídica para o setor, além de garantir energia limpa, renovável e mais barata para as famílias brasileiras”.
O projeto determina ainda as regras que prevalecerão após 2045 e detalha quais serão as normas aplicáveis durante o período de transição.
