A CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) finalizou a entrega ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) da nota técnica com conceitos e aprimoramentos regulatórios que podem permitir a entrada de consumidores de menor porte no ACL (Ambiente de Contratação Livre).
Pelo site da CCEE é possível acessar o documento que tem como objetivo “construir um posicionamento coerente com a estrutura atual do mercado de energia e que possibilite uma transição sustentável para um ambiente totalmente liberalizado”. Para tanto, a instituição considerou seis premissas para a elaboração dos temas e o posicionamento da Câmara a respeito.
Conforme a Nota Técnica, a abertura completa do mercado livre influi em múltiplas questões. Contudo, em sua elaboração, sete tópicos são considerados mais relevantes nesse primeiro momento, em um contexto de liberalização do mercado. São eles: tratamento da medição; supridor de última instância; comercialização regulada; contratos legados e sobrecontratação; comercialização varejista; modelo de faturamento; e efeito da abertura do mercado da baixa tensão sobre a CDE devido aos descontos nas Tarifas de Uso de Sistemas.
Um dos pontos de destaque da proposta é a promoção de um processo de medição escalável, uma vez que o atual pode ser custoso para consumidores e distribuidoras. Na avaliação da CCEE, a alteração favorece que futuras migrações sejam feitas de maneira sustentável, já que haverá adesão de muitos consumidores de pequeno porte.
No segmento de distribuição está o desenvolvimento da atuação do suprimento de última instância (SUI), serviço responsável por garantir o fornecimento para o consumidor caso a empresa contratada anteriormente fique impedida, independentemente do motivo, de exercer a sua atividade. A Câmara ainda defende tratamento dos contratos legados, melhoria dos modelos de transferência da energia entre os ambientes regulado e livre, além de favorecimento à gestão ativa dos portfólios pelas empresas de distribuição.
Como possível representante dos consumidores de menor porte junto à CCEE, o comercializador varejista está no centro dos aprimoramentos. Sua participação pode, além de facilitar os trâmites de migração para o mercado livre, absorver parte dos riscos associados ao ambiente. Essa é uma bandeira que Rui Altieri Silva, presidente do Conselho da CCEE, já defendia desde que foi estabelecida.
Um cronograma com ênfase em uma abertura sustentável do mercado e de medidas regulatórias para tanto deve ser o próximo passo. As análises devem ser enviadas ao MME até o final de janeiro de 2022.
Com crescimento de mais de 16,5% em relação a 2020 e quase 10 mil agentes consumidores, o ACL é promissor. O mercado livre já representa aproximadamente 34% do consumo total de eletricidade do SIN (Sistema Integrado Nacional). Em seu estudo, a CCEE revelou que, considerando as regras atuais, existem quase 5 GW médios, associados a 70 mil unidades consumidoras (UCs) que já poderiam migrar para o segmento.
O ambiente livre conta hoje com quase 10 mil agentes consumidores, quantidade que representa um crescimento de mais de 16,5% em relação ao ano passado. O mercado livre já representa cerca de 34% do consumo total de eletricidade do SIN. Estudo feito pela CCEE e divulgado na semana passada revelou que existem quase 5 GW médios associados a 70 mil unidades consumidoras que já poderiam migrar para o segmento, considerando as regras atuais.
O estudo ainda mostra que, se houver redução nos requisitos para adesão, englobando assim toda a alta tensão, cerca de 8,6 GW médios (ou 175 mil unidades consumidoras) poderiam ser livres, elevando a representatividade do segmento livre para 46%.
Além da inclusão de consumidores não residenciais, outros 8,1 GW médios, ou 11,3 milhões de UCs, poderiam aderir ao ACL, alargando a margem de representatividade para 59% do SIN. Segundo apuração da CCEE, as migrações de cargas e novas adesões têm sido de consumidores cada vez menores. Em outubro de 2021, foram registradas 85 novas unidades consumidoras, correspondendo a uma carga média de 0,45 MW.
